Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 1ª Vara Cível · Sentença
Não se verifica legítimo interesse de agir, pois basta ao Autor requerer, no Juízo que deu origem ao título judicial referido, a entrega do bem, não sendo caso de propositura de ação autônoma para simplesmente cumprir a obrigação de foi determinada naquele processo. Em outras palavras, basta ao Autor requerer, no juízo competente, a entrega do veículo, quiçá com sua transferência para o Depósito Público, caso persista a recusa de recebimento pelo interessado. Pelo exposto, considerando a inexistência de interesse processual, na forma acima referenciada, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 485, incisos I e VI, do CPC/2015. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.
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