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TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível
Processo 0002444-10.2022.8.26.0010 (processo principal 1003062-06.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Defiro a pesquisa de bens de titularidade da parte executada pelo sistema INFOJUD. Para tanto, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de 1 UFESP (R$ 38,42), para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº 1826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo CSM n° 2.684/2023 (DJE 31/01/2023. Deve a parte interessada observar que, tratando-se de requerimento de pesquisa de bens via INFOJUD a respeito de Pessoa Jurídica (ECF), o valor devido é de 2 UFESPs por ano/exercício. Em caso de resposta positiva, deverá a Serventia providenciar a sua juntada aos autos como documento sigiloso acessível ao(s) advogado(s) da parte exequente cadastrado(s) no processo. Com o resultado da pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA RODRIGUES (OAB 186672/SP)
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