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TJSP · Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial
Processo 0002440-58.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Carlos Henrique de São Miguel Pereira - Vistos. Fls. 379: Recebo o recurso interposto pelo réu. Intime-se o(a)(s) defensor(a)(res) para apresentação das razões, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Com as razões, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões de apelação, no mesmo prazo. Após, certifique a Serventia eventual trânsito em julgado para a acusação e anote-se a data da prescrição. Consertados os autos, encaminhem-se, juntamente com cópia das mídias eventualmente existentes, ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS PIACENTIN (OAB 372158/SP)
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