0002440-41.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202677001598 NÚMERO ÚNICO: 0002440-41.2026.8.25.0048 EMBARGANTE : JOSIVALDO RODRIGUES DA SILVA ADV. : FABIANO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 11125-SE EMBARGADO : MILLENI JORDANI MECENAS DE OLIVEIRA ADV. : JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726-SE EMBARGADO : JEFFERSSON NUNES DA SILVA SENTENÇA....: SUFICIENTE RELATÓRIO. AVANÇO AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O FEITO NÃO COMPORTA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 354 A 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE O SANEAMENTO DO FEITO, NA ESTEIRA DO ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DA JUSTIÇA GRATUITA. O EMBARGANTE LIMITOU-SE A DECLARAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONQUANTO A PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEJA RELATIVA, NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO MERECE ACOLHIDA. À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PARTIR DO QUANTO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO DA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. O EMBARGANTE AFIRMOU, EM SUA EXORDIAL, OSTENTAR A CONDIÇÃO DE COMPRADOR E DEVEDOR FIDUCIANTE DO IMÓVEL ATINGIDO PELA ORDEM POSSESSÓRIA, O QUE É SUFICIENTE, EM TESE, PARA AUTORIZAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674 DO CPC). O FATO DO EMBARGANTE JAMAIS TER EXERCIDO A POSSE SOBRE O BEM E DE QUE SUA INCLUSÃO NO CONTRATO TERIA FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE FORMAL CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA, NÃO PODENDO SER DIRIMIDA EM SEDE PRELIMINAR, SOB PENA DE INDEVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO. POR ESTA RAZÃO, REJEITO A PRELIMINAR AGITADA. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MALGRADO PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DECORRENTE DA PRÓPRIA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, NÃO SE VERIFICA, NO ATUAL ESTADO DOS AUTOS, O PERICULUM IN MORA APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA DE URGÊNCIA. ISTO PORQUE, CONFORME INCONTROVERSO, O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE CUMPRIDO DESDE 24/04/2026, SEM NOTÍCIA DE QUE TENHA ATINGIDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUALQUER BEM, DIREITO OU INTERESSE DO EMBARGANTE. INEXISTINDO AMEAÇA ATUAL E CONCRETA A JUSTIFICAR A URGÊNCIA DA MEDIDA, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM SABER SE O EMBARGANTE EXERCEU, DE FATO, POSSE SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, OU SE OSTENTA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NELES CUMPRIDO, A DESPEITO DE SUA QUALIFICAÇÃO FORMAL COMO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FIXO, ASSIM, COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: (I) SE O EMBARGANTE EXERCEU, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO; (II) SE A INCLUSÃO DO EMBARGANTE NO REFERIDO CONTRATO TEVE FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE FORMAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO HABITACIONAL. NA FORMA DO ART. 677 C/C ART. 373, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECAI SOBRE O EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O BEM, CABENDO À PARTE EMBARGADA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR À FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE FORMAL DA INCLUSÃO DO EMBARGANTE NO CONTRATO. QUANTO ÀS PROVAS, DEFIRO O APROVEITAMENTO, A TÍTULO DE PRO