Publicações do processo
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível
Processo 0002439-94.2025.8.26.0361 (processo principal 1005795-51.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Marshojo Holding, Participações e Consultorias Ltda - - Eduardo Franco Galhardo Segura - réu revel - Vistos. A aplicação da teoria da aparência não tem vez nas hipóteses em que a correspondência é dirigida a endereço no qual a pessoa jurídica não se encontra estabelecida e é recebida por quem não possui relação com a empresa. Assim, ainda que dirigida ao endereço de seu sócio, deve constar a citação da empresa em nome de seu sócio. Ante o exposto, para fins de evitar eventual nulidade, cite-se por carta precatória a empresa requerida na pessoa de seu sócio, nos endereços de fls. 66/67. Observe-se. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Sem prejuízo, traga o exequente cópia da ficha cadastral simplificada e atualizada da empresa executada a ser obtida junto àJucesp, bem como cópia do comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, no prazo de 5 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível
Processo 0002439-94.2025.8.26.0361 (processo principal 1005795-51.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Marshojo Holding, Participações e Consultorias Ltda - - Eduardo Franco Galhardo Segura - réu revel - Vistos. A aplicação da teoria da aparência não tem vez nas hipóteses em que a correspondência é dirigida a endereço no qual a pessoa jurídica não se encontra estabelecida e é recebida por quem não possui relação com a empresa. Assim, ainda que dirigida ao endereço de seu sócio, deve constar a citação da empresa em nome de seu sócio. Ante o exposto, para fins de evitar eventual nulidade, cite-se por carta precatória a empresa requerida na pessoa de seu sócio, nos endereços de fls. 66/67. Observe-se. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Sem prejuízo, traga o exequente cópia da ficha cadastral simplificada e atualizada da empresa executada a ser obtida junto àJucesp, bem como cópia do comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, no prazo de 5 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), EDUARDO FRANCO GALHARDO SEGURA
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