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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
3. Dispositivo Posto isso, acolho a prejudicial de mérito arguida e, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art.
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