Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002435-72.2025.8.26.0356 (processo principal 1002350-69.2025.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cassia Regina dos Santos Takahashi - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, realizada através da quitação do débito junto ao incidente requisitório, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE (OAB 432187/SP)