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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 0002434-80.2024.8.13.0713 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PEDRO HENRIQUE MARTINS CPF: 160.415.526-40 e outros DESPACHO Recebo os recursos interpostos nos IDs 10735376080 e 10736627155. Intimem-se as defesas para apresentarem as razões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal. Cumpra-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa