0002434-26.2025.8.26.0441

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002434-26.2025.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Manuel Francisco Delgado (Espólio) e outro - Apelado: Matheus Santos Silva e outro - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO EM RELAÇÃO A R. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO §1º, DO ART. 489, DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA3. EXTINÇÃO. MANTIDA. A PENALIDADE CIVIL APLICADA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DEPENDIA DO CONTEXTO PROCESSUAL EM QUE FOI RECONHECIDA A SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. POSTERIOR REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TORNAR INEXISTENTE O TÍTULO JUDICIAL AFASTA O SUPORTE PROCESSUAL DO INCIDENTE EXECUTIVO E IMPEDE A MANUTENÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULO AUTÔNOMO ESTABILIZADO EM FAVOR DO EXECUTADO.4.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 80760/SP) - Juliano Costa Campos (OAB: 469501/SP) - 3º Andar