0002433-74.2026.8.25.0072

Intimação

TJSE · Vara Criminal de São Cristóvão · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202683600872 NÚMERO ÚNICO: 0002433-74.2026.8.25.0072 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : LUCIELMO SANTOS LOURENÇO ADV. : MARCO ALLIOT DE GOIS PEREIRA - OAB: 6725-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL N. 9065/2026 INSTAURADO COM O FITO DE APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO(S) CRIME(S) PREVISTO(S) NO(S) ART. 140 E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CPB) POR LUCIELMO SANTOS LOURENÇO EM FACE DE ANDREIA OLIVEIRA LOURENÇO. A AUTORIDADE POLICIAL INDICOU QUE OS AUTOS NÃO REÚNEM ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME APURADO, CONFORME RELATÓRIO FINAL JUNTADO ÀS FLS. 27/29. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE, CONSOANTE MANIFESTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 38/40. ERA O QUE IMPORTAVA RELATAR. ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) MODIFICOU O SISTEMA DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE, AGORA, SE DÁ DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A HOMOLOGAÇÃO DE TAL ARQUIVAMENTO DEVE OCORRER INTERNAMENTE, PELO PRÓPRIO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ART. 28 DO CPP, “ORDENADO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL , O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICARÁ À VÍTIMA, AO INVESTIGADO E À AUTORIDADE POLICIAL E ENCAMINHARÁ OS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA DA LEI.” ALÉM DAS COMUNICAÇÕES ACIMA CITADAS, A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVE TAMBÉM O ÓRGÃO MINISTERIAL APRESENTAR O ARQUIVAMENTO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES E PARA QUE POSSA AVALIAR A SUBMISSÃO DA MATÉRIA À REVISÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.