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TJSP · Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal
Processo 0002432-47.2026.8.26.0077 (processo principal 0004041-98.2024.8.26.0509) - Agravo de Execução Penal - Pena Restritiva de Direitos - Paulo Sérgio Teramossi - Vistos. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa do executado, através do qual o recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu a concessão do indulto no PEC 0004041-98.2024.8.26.0509. O Ministério Público apresentou a contraminuta às fls. 340/348. Em atendimento ao disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser modificada a decisão recorrida, cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso, de modo que a mantenho. Verifico que a decisão recorrida já se encontra juntada a estes autos, a fim de instruir o recurso, em cumprimento também ao disposto no art. 589 do CPP. Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)
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