2026-09-16 · TJTO
Procedimento Comum Cível Nº 0002432-19.2025.8.27.2740/TO AUTOR: KETTY LEE FREITAS BRITO ADVOGADO(A): DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750) ADVOGADO(A): POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS (OAB TO013145) AUTOR: MARIA CLARA LIMA FREITAS BRITO ADVOGADO(A): DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750) ADVOGADO(A): POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS (OAB TO013145) DESPACHO/DECISÃO Certificou-se no evento 115 "que não foi possível remeter os autos ao TJTO, pois encontra-se pendente de análise requerimento de Justiça Gratuita". Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora procedeu com o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (eventos 17 a 19), comportamento processual que acarretou na perda do objeto quanto ao pleito de concessão de gratuidade da justiça. Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA DE OBJETO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA formulado na petição inicial. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins, ante a interposição de recurso de apelação pelo Estado do Tocantins (evento 107) e apresentação de contrarrazões pela apelada (evento 116). Tocantinópolis, 13 de setembro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito