0002431-78.2022.8.26.0505

Intimação

TJSP · Foro 11 - Núcleo 4.0 - Unidade 11 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Processo 0002431-78.2022.8.26.0505 (processo principal 1500122-20.2016.8.26.0505) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Real Mecanica de Precisao Eireli - - Embramek Industria e Comercio de Aço e Autopeças Ltda - - V&v Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - - R&a Soluçoes Industriais Ltda - - José Ricardo Magnani Junior - - Andreia Magnani Dumont - - Ronaldo Magnani e outro - José Carlos Agnello - Vistos. De início, ciente acerca da regularização processual da requerida Embramek (págs. 5582/5583). Providencie a serventia as anotações necessárias no cadastro processual, se o caso. Págs. 5271/5273: Indefiro o pedido de substituição da indisponibilidade que recai sobre os veículos pela garantia mencionada. Isso porque, conforme apontado pela Fazenda Pública (págs. 5554/5556), o qual uso como razão de decidir, a carta de fiança apresentada não demonstra que possui plena eficácia, sobretudo pela ausência de prova de quitação do prêmio e quitação das obrigações contratuais, condições indispensáveis para validade da garantia. No mais, em observância ao contraditório, concedo à Fazenda Pública o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos às págs. 5309/5315, 5340/5400 e 5426/5556. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), MATHEUS GREGORINI COSTA (OAB 232537/SP), MATHEUS GREGORINI COSTA (OAB 232537/SP), MATHEUS GREGORINI COSTA (OAB 232537/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), MATHEUS GREGORINI COSTA (OAB 232537/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO (OAB 199164/SP), CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO (OAB 199164/SP), CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO (OAB 199164/SP), CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO (OAB 199164/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), PAULO DAVID CORDIOLI (OAB 164876/SP)