0002431-37.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0002431-37.2026.8.26.0053 (processo principal 1003260-21.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Maria Aparecida Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1-) Em primeiro, verifico que não consta dos autos certidão acerca de recolhimento regular das custas processuais inerentes à fase de cumprimento de sentença, que passaram a ser exigidas por força da alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.785/23, tampouco consta documentação que indique eventual vulnerabilidade econômica. Portanto, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente comprove o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do cumprimento individual de sentença. 2-) Em seguida, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP), FERNANDA ALVES DE LIMA MORAES (OAB 415089/SP), ARNALDO LEMOS DE MORAES SOARES (OAB 535490/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 535226/SP), GIOVANNA LACERDA DIAS (OAB 516777/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), RAILDA VIANA DA SILVA (OAB 181559/SP), LUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA (OAB 515261/SP), FRANCISCO PAULO LINO (OAB 65161/SP), ICARO SORREGOTTI NEGRI (OAB 415583/SP), RODRIGO VENTIN SANCHES (OAB 183483/SP), EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP), ANA PAULA FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ (OAB 361406/SP), PEDRO PINHEIRO ORDUÑA (OAB 352100/SP), PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO (OAB 289892/SP), LUCIMAR BASTOS DO NASCIMENTO (OAB 259572/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP)