0002430-06.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002430-06.2025.8.26.0597 (processo principal 1005708-66.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ednilson Bombonato - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1-Preliminarmente, retifique-se o polo ativo para incluir Elaine Cristina Domenice, excluindo-se Ednilson Bombonato, ficando consignado que, oportunamente, se for o caso, será analisado o pedido de cessão de crédito. 2-Após, para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 10 (dez dias), cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); os últimos três comprovantes de pagamento de salário ou de benefício previdenciário; extratos das contas bancárias de sua titularidade dos últimos três meses. Deverá apresentar, ainda, cópia integral da declaração de imposto de renda do último exercício. No caso de isenção do imposto de renda, deverá juntar os seguintes documentos: Declaração de isento, devidamente preenchida e assinada (endereço para obtenção do documento: (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); Comprovante de Situação Cadastral do CPF (endereço para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp); Consulta de restituição de imposto de renda do último exercício (endereço para obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). O não cumprimento da determinação importará em indeferimento da benesse. Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)