0002429-85.2025.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202570002448 NÚMERO ÚNICO: 0002429-85.2025.8.25.0035 EXEQUENTE : JOSÉ RAIMUNDO PRADO ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISSO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, PARA: A) RECONHECER A DUPLICIDADE DE CÔMPUTO DO ÍNDICE DE 14,95% DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2023 NO ANO DE 2024, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO-BASE DE DEZEMBRO DE 2023 SIRVA DE PARÂMETRO ÚNICO PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 2024 (LEI MUNICIPAL Nº 1.150/2024 DE 3,62%) E DOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO; B) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE DEMONSTRATIVO COM A CORRETA EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E A INDICAÇÃO DO VALOR EXATO A SER IMPLANTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO EXECUTADO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E AO DECOTE DA DUPLICIDADE FIXADOS NESTA DECISÃO; C) APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESSALTANDO-SE QUE REFERIDA INTIMAÇÃO VISA UNICAMENTE A ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO QUANTO AO VALOR A SER IMPLEMENTADO EM FOLHA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.