Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002428-62.2026.8.26.0577/SP EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA ADVOGADO(A): PAULO AUGUSTO GRECO (OAB SP119729) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 (Lei de Custas do Estado de São Paulo), o valor da taxa judiciária nos processos de execução e no cumprimento de sentença é de 2% sobre o valor da execução/cumprimento, com recolhimento no ato da distribuição, observando-se o piso mínimo de 5 UFESPs. Considerando o valor da UFESP vigente no exercício de 2026, fixado em R$ 38,42, o piso mínimo corresponde a R$ 192,10, de modo que o recolhimento efetuado (evento 9), revela-se insuficiente. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que complemente o recolhimento da taxa judiciária, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Int.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal