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TJSP · Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002427-40.2026.8.26.0266 (apensado ao processo 1000042-05.2026.8.26.0266) (processo principal 1000042-05.2026.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula Doveri Ribeiro - Visto. Considerando que em curso o incidente de sentença nº 0002158-98.2026.8.26.0266, à razão da litispendência, artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito julgo extinto estes autos. P.I e, oportunamente, Arquive-se. - ADV: EVERALDO BRAZ DA SILVA (OAB 501200/SP), JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)
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