0002426-14.2017.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201770002115 NÚMERO ÚNICO: 0002426-14.2017.8.25.0035 EXEQUENTE : COMERCIAL DE CONSTRUCAO SOUZA LTDA-ME ADV. : PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026-SE EXECUTADO : CRISTINA MARIA DE SOUZA SENTENÇA....: PORTANTO, TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DESDE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL SEM QUE NENHUMA PENHORA VÁLIDA OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA FOSSE REALIZADA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 921, § 5º, E 924, INCISO V, COMBINADOS COM O ARTIGO 487, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. DETERMINO O CANCELAMENTO E A BAIXA DE EVENTUAIS ORDENS DE RESTRIÇÃO OU INDISPONIBILIDADE ATIVAS LANÇADAS NOS AUTOS PERANTE OS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB E SERASAJUD). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.