0002425-64.2025.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202580002445 NÚMERO ÚNICO: 0002425-64.2025.8.25.0062 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARIA VALDELICE DE MATOS MENESES ADV. : ADRIELLE BARRETO GOES - OAB: 17075-SE RÉU : DOUGLAS MATOS SANTOS ADV. : ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA: A) CONDENAR DOUGLAS MATOS SANTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL; B) ABSOLVER DOUGLAS MATOS SANTOS QUANTO À IMPUTAÇÃO DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.