0002425-56.2024.8.25.0076

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47940/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854429 NÚMERO ÚNICO: 0002425-56.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487002432 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JUNIOR CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - MARCOS VINICIUS ROCHA DE MORAES - OAB: 11571/SE APELADO - AIBR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - OAB: 160435/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO (PEN-DRIVES). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REITERA EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, VII, CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA (ART. 507, CPC). NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME  1.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, CONDENANDO A RÉ/APELADA UNICAMENTE AO RESSARCIMENTO MATERIAL DE R$ 1.273,11 (MIL DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS) EM VIRTUDE DA AQUISIÇÃO DE 300 UNIDADES DE PEN-DRIVES DEFEITUOSOS, INDEFERINDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO RECURSAL CENTRA-SE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REEDITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, CUJA REJEIÇÃO EM DECISÃO SANEADORA NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO PELO VÍCIO DE QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MÚSICO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRECLUSÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR: A REJEIÇÃO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA OCORRIDA NA DECISÃO SANEADORA DESAFIAVA IMPUGNAÇÃO IMEDIATA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O ART. 1.015, VII, DO CPC. DIANTE DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, OPEROU-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA (ART. 507, CPC), SENDO DESCABIDA A UTILIZAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REFORMA DO CAPÍTULO DECISÓRIO INTERLOCUTÓRIO. 4. DANO MORAL INEXISTENTE: O FORNECIMENTO DE PRODUTOS COM VÍCIO DE QUALIDADE E O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAÍ DECORRENTE, POR SI SÓS, NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. 5. A VALORAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTO EXCEPCIONAL APTO A VIOLAR A HONRA SUBJETIVA, A IMAGEM OU A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO, ENQUADRANDO-SE OS TRANSTORNOS NARRADOS NA ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 6. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC).LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 357, § 1º, 507 E 1.015, VII. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.