0002424-81.2024.8.25.0008

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202490001322 NÚMERO ÚNICO: 0002424-81.2024.8.25.0008 REQUERENTE : CARLOS FREDERICO FILGUEIRAS CAMPOS ADV. : UILTON ARAÚJO SOUZA JÚNIOR - OAB: 479-B-SE REQUERIDO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: [...] III – DISPOSITIVO ISTO POSTO E TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS; PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTE AO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DO PREJUÍZO E JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA; BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC DA DATA DESTA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. CONDENO AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SALIENTANDO-SE QUE CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO TEMPO DEVIDO, DEVE A SECRETARIA PROCEDER A NECESSÁRIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.