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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002424-54.2025.8.26.0417 (processo principal 1001025-07.2024.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sirlei Goes Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Considerando a concordância da parte exequente com o teor da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 39/49. Intime-se a parte exequente a fim de que proceda à distribuição do respectivo incidente de requisição de pequeno valor (Provimento CSM 2753/2024 e Comunicado 394/2015), no prazo de 30 (trinta dias). Comprovada a distribuição, arquivem-se provisoriamente estes autos, até o efetivo pagamento, voltando-os conclusos para extinção. Certificada, por outro lado, a inércia da parte exequente, arquive-se definitivamente, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido. Int.-se. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 512083/SP)
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