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Publicações do processo
0002423-73.2013.8.14.0110
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- Tribunal
- TJPA
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPA · 3ª Turma de Direito Público - Desembargadora KÉDIMA LYRA · Decisão
PROCESSO Nº 0002423-73.2013.8.14.0110 DECISÃO I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, de acordo com o art. 1.012 do CPC. II - Após, retornem os autos para ulteriores de direito. Belém (PA), datada e assinada eletronicamente. KÉDIMA LYRA Desembargadora
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