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TJMG · 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caratinga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fórum Desembargador Faria e Sousa, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 0002422-23.2025.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Dano Qualificado, Perseguição] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ROBERTO LOURENCO ALVES CPF: 525.447.106-91 DECISÃO Vistos. Considerando a absolvição do réu (ID 10725488111) e tendo em vista o disposto no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição da fiança. Expeça-se alvará conforme dados informados ao ID 10728126186. Proceda a serventia com os expedientes necessários. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JORGE ARBEX BUENO Juiz de Direito
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