0002420-86.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562002451 NÚMERO ÚNICO: 0002420-86.2025.8.25.0015 REQUERENTE : . (A.D.O.B.) ADV. : JAQUELINE VIEIRA DA SILVA CARVALHO - OAB: 7776-SE ADV. : ANA ANGÉLICA DOS SANTOS BOMFIM - OAB: 16405-SE REQUERIDO : . (B.B.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 3332524341. 2) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, EM DOBRO, PARA OS INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021, E, DE FORMA SIMPLES, OS DÉBITOS COBRADOS ANTES DA CITADA DATA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL; 3) CONDENAR A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDA PELO IPCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 406 DO CC. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONDENO A PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL E RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. COM O TRANSCURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.