Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0002419-66.2022.8.26.0278/04 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Anderson Carregari Capalbo - Vistos. Considerando que o requerente instaurou o procedimento de precatório nº 0002419-66.2022.8.26.0278/03 e de requisição de pequeno valor de nº 0002419-66.2022.8.26.0278/04 objetivando, em ambos, a execução dos honorários advocatícios oriundos da condenação da Municipalidade nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1000143-12.2003.8.26.0278, esclareça em qual modalidade deseja prosseguir para requisitar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficando ciente de que a opção da modalidade deste incidente de requisição de pequeno valor, deverá haver a renúncia aos valores excedentes ao limite do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública Municipal. Int. - ADV: ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP)