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SEEU · VEPERA - Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal - TJDFT
Ministério Público da União Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 05a. P.J. de Execuções das Penas e Medidas Alternativas MM(a). Juiz(a), O Ministério Público manifesta ciência da não localização do apenado (mov. 237.1) e, assim, pugna pela homologação das faltas aos comparecimentos, desconsideradas aquelas eventualmente ocorridas no período da prisão (movs. 228.2 e 231.2). Por fim, reitera a manifestação de mov. 235.1, no que se refere ao reconhecimento da prática de falta grave, com a regressão de regime, remetendo-se os autos à VEP, por crime cometido no curso do cumprimento da pena. Brasília, 29 de agosto de 2026. L. HELENA BARBOSA BRASILEIRO DOS PASSOS PROMOTORA DE JUSTIÇA
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