0002415-45.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002415-45.2026.8.26.0292/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JERIBA ADVOGADO(A): MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN (OAB SP153526) ADVOGADO(A): FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB SP135290) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE SOUZA NETO ADVOGADO(A): MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB SP362994) ADVOGADO(A): ROBERTO CAMPIUTTI (OAB SP223189) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A impugnação não comporta acolhimento. O cumprimento de sentença está fundado em título judicial transitado em julgado, proferido nos autos nº 1002293-54.2022.8.26.0292, no qual o E. TJSP reconheceu a legitimidade do executado para responder pelos débitos condominiais, condenando-o ao respectivo pagamento, além das verbas de sucumbência. As questões relativas à legitimidade passiva e à responsabilidade pelos débitos já foram apreciadas e definitivamente decididas no processo de conhecimento, não sendo possível rediscuti-las nesta fase, em razão da coisa julgada. Eventual ação rescisória, por si só, não suspende a eficácia do título judicial, ausente decisão que determine a suspensão de seus efeitos. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário, acresça-se ao débito a multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC, observando-se, para tanto, o cálculo atualizado. Int.