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TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002414-11.2026.8.26.0664 (processo principal 1006143-62.2025.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristiano Almeida Valim - VISTOS. Intime-se a executada, por meio de sua procuradoria, para providenciar no prazo de trinta dias, o apostilamento em favor do(a) autor(a), nos termos da sentença/Acórdão. Ressalta-se que se trata de reiteração do despacho expedido em 29 de junho de 2026. Int. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)
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