0002411-42.2017.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201771201683 NÚMERO ÚNICO: 0002411-42.2017.8.25.0036 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : RUAN MATOS FRANÇA ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE ADV. : DIEGO JOSÉ SANTOS CRUZ - OAB: 6948-SE RÉU : JOSE EDIVANIO DE JESUS SANTOS ADV. : JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495-SE ADV. : VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR - OAB: 8909-SE ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE RÉU : BEATRIZ CRUZ FONTES DE SOUZA ADV. : MÁXIMO SÉLEM DA FONSECA - OAB: 198861-RJ ADV. : GABRIEL FRAGA LIMA MENEZES - OAB: 12169-SE RÉU : WILLIANE DE JESUS SANTOS ADV. : MONIQUE ALVES DE MELO - OAB: 7950-SE ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE RÉU : CARLOS MARCOS DANTAS DA SILVA ADV. : SELMA MARIA DANTAS DA SILVA - OAB: 3849-SE ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE ADV. : MICHELLINE BRAZ DE FIGUEIREDO - OAB: 9601-SE ADV. : GABRIELLA SANTANA DE MENEZES - OAB: 9611-SE RÉU : VINÍCIUS AUGUSTO BISPO OLIVEIRA ADV. : ALESSANDRO DE ALMEIDA PAIXÃO - OAB: 11016-SE RÉU : IURI DE SOUZA ALMEIDA ADV. : ALESSANDRO DE ALMEIDA PAIXÃO - OAB: 11016-SE RÉU : UBATAN PEREIRA DA SILVA ADV. : BRUNNO ALVES DE OLIVEIRA DORIA - OAB: 11691-SE ADV. : MARLLON LAFFIT TORRES FEITOSA PASSOS - OAB: 44485-PE ADV. : THIAGO ARAÚJO DA SILVA - OAB: 27267-PB RÉU : JONATAS TENÓRIO DA SILVA ADV. : JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819-SE SENTENÇA....: É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO NO TOCANTE À REGULAR DESTINAÇÃO DOS OBJETOS VINCULADOS À PRESENTE LIDE PENAL. 1. DOS INSTRUMENTOS DO CRIME E OBJETOS DIVERSOS CONFORME AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO ACOSTADO AOS AUTOS, FORAM APREENDIDOS DIVERSOS MATERIAIS EMPREGADOS PARA A PRÁTICA DELITIVA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (BALDES COM “MIGUELITOS”, BALACLAVAS, LUVAS, ROLOS DE FITA ADESIVA, LANTERNAS DE CABEÇA RECARREGÁVEIS, COLETE BALÍSTICO SEM IDENTIFICAÇÃO, FERRAMENTAS COMO ALICATES, CHAVES DE FENDA, ALAVANCA E ABRAÇADEIRAS DE NYLON), ALÉM DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR UTILIZADOS NA ARTICULAÇÃO E LOGÍSTICA CRIMINOSA. TRATANDO-SE DE INSTRUMENTOS DIRETAMENTE ASSOCIADOS À PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS PELAS QUAIS OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DOS REFERIDOS INSTRUMENTOS (BALDES COM MIGUELITOS, BALACLAVAS, LUVAS, FITAS, LANTERNAS, COLETE BALÍSTICO, FERRAMENTAS E ABRAÇADEIRAS), DETERMINANDO A SUA DESTRUIÇÃO/DESCARTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE OU, HAVENDO UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE INSTITUCIONAL, A DOAÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS CONVENIADAS, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO. QUANTO AOS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR APREENDIDOS (EM PODER DOS RÉUS), INEXISTINDO PEDIDO TEMPESTIVO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM ORIGEM LÍCITA E COMPROVADA A UTILIZAÇÃO PARA O INTENTO CRIMINOSO, DECRETO O PERDIMENTO DOS APARELHOS EM FAVOR DA UNIÃO, COM POSTERIOR DESCARTE OU DOAÇÃO/APROVEITAMENTO NA FORMA DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E DIRETRIZES DO CNJ. 2. DO MATERIAL ENTORPECENTE A SENTENÇA PROFERIDA JÁ DETERMINOU A INCINERAÇÃO DO NARCÓTICO. TODAVIA, A FIM DE SANAR QUAISQUER DÚVIDAS: DETERMINO QUE SE OFICIE À AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PARA QUE PROCEDA/CERTIFIQUE A INTEGRAL INCINERAÇÃO/DESTRUIÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (MACONHA), OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 50, §§ 3º E 4º, E ART. 50-A DA LEI Nº 11.343/2006, GUARDANDO-SE A RESPECTIVA CONTRAPROVA E CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. 3. DO MATERIAL BÉLICO E EXPLOSIVOS EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ITEM B DOS PROVIMENTOS FINAIS) E NO ART. 25 DA LEI Nº 10.826/2003: DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS DE FOGO (ESCOPETA CAL. 12 BOITO Nº E48504-07 E FUZIL CAL. 7.62 Nº 1146), ACESSÓRIOS, CARREGADORES E MUNIÇÕES (CALIBRES.380 E 7.62), BEM COMO DOS MATERIAIS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS APREENDIDOS (MANTA TÉRMICA, CORDÉIS DETONANTES E ESPOLETAS), AO COMANDO DO EXÉRCITO, PARA DESTRUIÇÃO OU DESTINAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CORRELATA, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADO. 4. DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL VERIFICA-SE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE (RG) EM NOME DE UBATAN PEREIRA DA SILVA, YURI ARAÚJO MEDEIROS E WILLIANE DE JESUS SANTO