Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002411-38.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivanil Perpetua da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO - Vistos. Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. Assim, decorrido o prazo de 48 horas, considerando que não houve recolhimento do preparo, conforme certidão de fls. 271, JULGO DESERTO o recurso interposto pela autora, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado e ao arquivo. Int. - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), MATHEUS CHILÓ (OAB 470043/SP)