Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002410-74.2025.8.26.0642 (processo principal 1004918-10.2024.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Willian Franco de Miguel - ATO ORDINATÓRIO: Nos termos da r. Decisão retro, fica a Fazenda Pública intimada para, querendo, apresentar impugnação, bem como para manifestar-se acerca do pedido do autor sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Nada Mais. - ADV: RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP)