0002407-38.2025.8.26.0281

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002407-38.2025.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de I. - Apelada: M. L. A. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Estado de São Paulo e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município de Itatiba para afastar sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo o Estado de São Paulo responsável pelo respectivo pagamento, em razão do princípio da causalidade, observada a sucumbência recursal fixada exclusivamente ao Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITATIBA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE ITATIBA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONDENANDO AMBOS OS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ITATIBA PARA FIGURAR NA FASE EXECUTIVA; (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (III) A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO INTEGROU LEGITIMAMENTE A RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, INEXISTINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA MORA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OBJETO DA CONDENAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DE MORA OU CONDUTA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO DE ITATIBA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA, O QUE TORNA INCABÍVEL SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.6. O TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO COMPROVADO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE TORNOU NECESSÁRIO EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR, HIPÓTESE EM QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ENTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITATIBA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE PÚBLICO CUJA MORA DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA, NÃO INCIDINDO O TEMA 1.190 DO STJ QUANDO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INADIMPLEMENTO E O AJUIZAMENTO DO INCIDENTE EXECUTIVO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 7º E 11º E 924 II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.190, STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Elias Baptista Alves Junior (OAB: 460295/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309