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TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 0002406-72.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vanda de Souza Pinto - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" Maternidade Gota de Leite de Araraquara - FUNGOTA - Sociedade Brasileira de Educação e Instrução - Colégio Progresso de Araraquara - Vistos. Observo que a requerida é fundação pública municipal de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na prestação de serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde. Tais circunstâncias, aliadas à natureza institucional da entidade e à documentação constante dos autos, justificam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante do exposto, concedo à requerida Fundação Municipal Irene Siqueira Alves Vovó Mocinha (FUNGOTA Araraquara) os benefícios da gratuidade da justiça. Proceda a serventia a expedição de mandado de intimação da requerente para prestar depoimento pessoal. Int. - ADV: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP), PAULA ANDREZA DE FREITAS (OAB 233383/SP), MARA AUGUSTO DIAS (OAB 335348/SP)
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