0002401-35.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46949/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853479 NÚMERO ÚNICO: 0002401-35.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912000685 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - ESPÓLIO DE ANTONIO MILITÃO DE MENEZES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80  PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS  DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO  SÚMULA 314/STJ  NO CASO CONCRETO AINDA HOUVE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I  CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PARTICULAR, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IPTU. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O RECORRENTE ARGUI A REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DEMANDARIA PRÉVIA E FORMAL INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. SUSTENTA, ADEMAIS, A INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE, VERSANDO A PRETENSÃO SOBRE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM (IPTU), O PRÓPRIO IMÓVEL SUBJACENTE FUNCIONARIA COMO GARANTIA AUTOMÁTICA DO CRÉDITO, DESCARACTERIZANDO A INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICA-SE: A) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL E PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; B) SE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIOU VALIDAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR.III  RAZÕES DE DECIDIRDE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DO ANO DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO TEM INÍCIO AUTOMÁTICO A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA SOBRE A AUSÊNCIA DE BENS OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FINDO ESSE LAPSO, INICIA-SE, DE FORMA TAMBÉM AUTOMÁTICA, O PRAZO DE CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO. ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO SEM QUALQUER IMPULSO ÚTIL DA FAZENDA, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A INÉRCIA DO EXEQUENTE, MESMO APÓS SER INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, 174 DO CTN E 487, II, DO CPC. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS E REQUERIMENTOS INÓCUOS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER A PRESCRIÇÃO.IV  DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO E MAIS CINCO ANOS DE INATIVIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.