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Publicações do processo
0002400-50.2024.8.25.0009
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- TJSE
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- ago/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Decisão
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600724251 NÚMERO ÚNICO: 0002400-50.2024.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 07/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202461002411 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - P.O.D.S....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - W.P.O.C............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - W.D.S.C....................... ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, COM BASE NA SÚMULA 284 DO STF, UTILIZADA POR ANALOGIA, E JULGO PREJUDICADO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. INTIMEM-SE.
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