0002398-49.2025.8.16.0186

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Ampére · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0002398-49.2025.8.16.0186 Processo: 0002398-49.2025.8.16.0186 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$57.690,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): LEOCIR MARAFON I. Trata-se de ação de desapropriação promovida pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR em face de Leocir Marafon, objetivando a expropriação de área parcial de 913,41 metros quadrados, a ser destacada de uma área maior de 16.537,00 metros quadrados, objeto da matrícula número 9.864 do Cartório de Registro de Imóveis de Ampére. A referida desapropriação destina-se à construção de um reservatório de água no Município de Ampére, declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal número 53/2025. No mov. 12.1, a parte autora emendou a petição inicial para retificar a destinação da área, esclarecendo tratar-se de reservatório de água. Para fins de imissão provisória na posse, em observância à Súmula 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi determinada e realizada avaliação judicial provisória do imóvel pelo Oficial de Justiça (mov. 37.1), que estimou o valor da área em R$ 180.000,00. A parte autora efetuou o depósito integral do valor da avaliação judicial prévia (depósitos nos mov. 16.0 e 43.0), o que ensejou o deferimento da imissão provisória na posse no mov. 45.1. O mandado de imissão provisória na posse foi regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça conforme auto acostado no mov. 67.1. O réu foi regularmente citado (mov. 67.3) e apresentou contestação no mov. 64.1. Em sua defesa, o expropriado declarou concordar com a utilidade pública da obra e com o direito de expropriação da SANEPAR, insurgindo-se exclusivamente quanto ao valor da indenização. Sustentou que o imóvel possui natureza urbana, possuindo infraestrutura completa e incidência de IPTU (mov. 64.2), devendo o valor de mercado ser fixado em R$ 195.000,00, conforme parecer de corretor de imóveis local. Subsidiariamente, requereu a fixação da indenização no valor avaliado pelo Oficial de Justiça (R$ 180.000,00). Por fim, postulou a condenação da autora ao pagamento de juros compensatórios, juros moratórios, correção monetária, honorários advocatícios e reservou-se o direito de pleitear indenização por danos reflexos na área remanescente. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 69.1, defendendo a natureza rural do imóvel, a inaptidão técnica de laudo de corretor de imóveis para fins de desapropriação e a inexistência de danos reflexos pela ausência de loteamento aprovado ou registrado (Lei número 6.766/1979). Pugnou pela realização de perícia técnica judicial para a fixação do valor definitivo da justa indenização. Vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo. II. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Passo à organização do feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC) Preliminarmente: Omissão da Contranotificação Administrativa A preliminar arguida pelo réu referente à suposta má-fé da autora por omissão da contranotificação administrativa confunde-se com o mérito da pretensão indenizatória. A falta de resposta à notificação extrajudicial ou a não aceitação de proposta amigável pelo ente expropriante constitui mero reflexo do dissenso entre as partes, o qual legitima o ajuizamento da presente demanda judicial. Não se vislumbra conduta processual desleal que justifique a aplicação de sanções, pelo que rejeito a referida arguição. Afasto, pois, a preliminar. III. Fixação dos pontos controvertidos (art. 357, II e IV, do CPC) Nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei número 3.365/1941, a contestação na ação de desapropriação somente pode versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço. Havendo concordância do expropriado quanto à utilidade pública e ao direito de expropriação, a controvérsia limita-se ao valor da justa indenização. Assim, fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos pela instrução processual: a) A efetiva natureza fática do imóvel (urbano ou rural) na data da imissão na posse e sua influência na precificação do metro quadrado; b) O real valor de mercado da área de 913,41 metros quadrados desapropriada para a implantação do reservatório de água; c) A ocorrência de eventual depreciação ou de danos reflexos na área remanescente do imóvel (15.623,59 metros quadrados) decorrentes da proximidade ou instalação da obra pública; d) A produtividade ou lucratividade da área para fins de incidência de juros compensatórios. IV. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte expropriante o ônus de demonstrar a adequação do valor inicialmente ofertado. Ao expropriado incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito a uma indenização superior, bem como a existência de danos reflexos ou depreciação da área remanescente. V. Da delimitação dos meios de prova Prova Testemunhal Tratando-se de controvérsia estritamente voltada ao valor do imóvel e à existência de prejuízos no remanescente, a prova oral pretendida pelo requerido mostra-se inútil e desnecessária para o deslinde da causa. A matéria exige conhecimento estritamente técnico. Por tal razão, indefiro a produção de prova testemunhal. Prova Pericial Por outro lado, a prova pericial de engenharia é indispensável e de ordem pública no procedimento de desapropriação quando há discordância sobre o preço, conforme determina o artigo 23 do Decreto-Lei número 3.365/1941. Cumpre salientar que nem a avaliação unilateral apresentada pela autora (mov. 1.14), nem o parecer mercadológico de corretor de imóveis juntado pelo réu (mov. 64.2), tampouco a avaliação provisória do Oficial de Justiça (mov. 37.1) vinculam o juízo na fixação da justa indenização. A avaliação do Oficial de Justiça constitui estimativa sumária destinada unicamente a subsidiar a imissão provisória na posse, carecendo de fundamentação científica rigorosa. Da mesma forma, o parecer mercadológico elaborado por corretor de imóveis não supre a exigência de laudo pericial técnico fundamentado nas diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14.653), cuja elaboração é atribuição de profissional de Engenharia ou Arquitetura devidamente registrado no respectivo conselho profissional (CREA/CAU), conforme inteligência da Lei Federal número 5.194/1966. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil. NOMEIO a seguinte perita: Deixo de registrar a nomeação no sistema CAJU momentaneamente, aguardando o aceite formal do profissional diante do exíguo prazo de resposta da plataforma. Intime-se a Expert, destacando que esta deverá cumprir seu encargo independente de termo de compromisso a respeito do aceite ou recusa do encargo para confecção de laudo técnico, intimando-a para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, se manifestem sobre a proposta. Considerando que a prova técnica foi requerida por ambas as partes, deverão ambas as partes arcar com as despesas dela decorrentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor, 50% os demais réus, conforme dispõe o artigo 95, caput, do CPC. Transcorrido o prazo in albis ou havendo concordância com o valor proposto, intimem-se o autor e os requeridos para realizarem o depósito dos honorários que lhe cabem, no prazo de dez dias. Após efetuado o depósito pelas partes, intime-se a perita para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo técnico, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelas partes. Por fim, esclareço que a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento será analisada após a produção das provas ora determinadas, ocasião em que a perita poderá inclusive ser chamada para prestar depoimento, caso as partes entendam necessário. VI. Intimem-se para solicitação de eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, §1º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Ampére, 28 de agosto de 2026. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto