0002397-88.2022.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Itabaiana · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202253100150 NÚMERO ÚNICO: 0002397-88.2022.8.25.0034 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARCONES DAMACENA SANTANA ADV. : EDSON MIGUEL TELLES - OAB: 216183-RJ VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE PATRÍCIA DE JESUS SOUZA COMPARECEU A ESTA 2 VARA CRIMINAL PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA DE SUA PENA DE MULTA, FIXADA NO VALOR DE R$ 759,00. PARA TANTO, A EXECUTADA REQUEREU A DILAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA E COMPROVANDO, MEDIANTE LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS RECENTES, POSSUIR COMPLICAÇÕES SEVERAS DE SAÚDE, QUADRO DE ADOECIMENTO PSIQUIÁTRICO E ESTADO GRAVÍDICO EM FASE DE PRÉ-PARTO. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU PARECER FAVORÁVEL AO PLEITO. POIS BEM, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS AUTOS ATESTA A SUPERVENIÊNCIA DE GRAVIDEZ E DE UM QUADRO DE ADOECIMENTO. A EXIGÊNCIA IMEDIATA DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, NESTAS CONDIÇÕES, RECAIRIA DE FORMA DESPROPORCIONAL SOBRE A SUBSISTÊNCIA BÁSICA DA EXECUTADA E DO NASCITURO. DESSE MODO, A ADEQUAÇÃO DOS PRAZOS PARA O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA COMPATIBILIZAR A EXECUÇÃO PENAL COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS. DETERMINO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O ADIMPLEMENTO DA PARCELA EM ATRASO, CONCEDENDO-SE A EXTENSÃO POSTULADA PELA EXECUTADA. FICA ESTABELECIDO O NOVO FRACIONAMENTO, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO DEVERÁ OCORRER NAS DATAS DE 26/10/2026, REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA, E 26/11/2026, REFERENTE À SEGUNDA PARCELA. POR FIM, DETERMINO A POSTERIOR INTIMAÇÃO DE PATRÍCIA DE JESUS SOUZA PARA QUE, FINDO O NOVO PRAZO ESTABELECIDO, PROCEDA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO AOS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.