0002397-28.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0002397-28.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.A. - Vistos. Na melhor interpretação do 50, caput, do CPC, o juízo competente para o processamento da ação em que demandado o incapaz será o de seu domicílio. E no caso, conforme informado pela representante legal do menor, certo que o endereço do requerente não pertenceria à competência do Foro Regional de Pinheiros/SP, mas sim aos limites territoriais do Foro Regional de Osasco/SP. As regras de distribuição da competência territorial no âmbito da Capital dizem respeito à competência de Juízo tida pela jurisprudência pacífica como de natureza funcional, como tal absoluta, de sorte a permitir o pronunciamento de ofício do vício ora reconhecido. Assim, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas de Família da Comarca de Osasco/SP , com as cautelas e providências de praxe. Intime-se. - ADV: SUZI TELES ZYSKIND (OAB 400580/SP)