0002396-59.2022.8.26.0072

Intimação

TJSP · Foro de Bebedouro - 1ª Vara

Processo 0002396-59.2022.8.26.0072 (processo principal 0008931-82.2014.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - APICETEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CONSTRUTEC PROJETOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA - - Benedito Tadeu Vaz Russi - - Gustavo Oliveira Perri - Petição de fls. 574/578: A partir da vigência do CPC/2015, mostra-se vedada a denominada decisão surpresa. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão relevante a ser objeto de deliberação judicial, ainda que passível de conhecimento de ofício (STJ, REsp nº 1.676.027-PR, Rel. Min. Herman Benjamin). Sob tal conjuntura jurídica, determino a intimação da exequente APICETEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA para ciência e manifestação específica sobre o pedido de revogação da ordem de avaliação e remoção do veículos formulado pelos executados a fls. 574/578, sob o fundamento de que penhora incide sobre os direitos aquisitivos dos referidos bens, posto que são objeto de alienação fiduciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Certifique o cartório da UPJ. Com o decurso do prazo, de imediato, tornem conclusos para deliberação judicial. - ADV: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP)