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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgRg no AREsp 3110106/AC (2025/0437846-8) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE:PAULO RENAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS:FABIO SANTOS DE SANTANA - AC004349 RODRIGO LIMA TAVARES - AC004749 ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA - AC003898 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE INTERESSADO:GEOVANE DE MORAIS PAULA ADVOGADO:RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR - AC004119 CORRÉU:RIAN CARLOS MARTINS FELICIO DA CRUZ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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