0002395-20.2024.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002395-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1007981-89.2022.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Élcio Correa - Vistos. Considerando o pagamento do requisitório/, no valor de R$ 15.332,46, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor depositado às fls. 232 em conformidade com o formulário MLE juntado às fls. 63 do RPV/02, expedindo-se MLE após a intimação das partes. No mais, providencie o exequente a juntada de formulário de MLE, com dados bancários para transferência. Note-se que a modalidade PIX tem apresentado morosidade na finalização diante da limitação de horário, devendo a parte indicar seus dados bancários. O formulário MLE está disponível no site: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas> Depósitos Judiciais SAJ e EPROC > Formulário para solicitação de MLE. Ressalto desde já que no campo beneficiário do levantamento deverá constar a parte autora. Consigne-se que o MLE será expedido na ordem de entrada da fila, após estar em termos para expedição. No mais, aguarde-se o pagamento do requisitório/04. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)