0002393-59.2022.8.26.0572

Intimação

TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara

Processo 0002393-59.2022.8.26.0572 (processo principal 1001905-29.2018.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rosangela Rocha e outro - Raphael Rocha e outros - Nesse contexto, e considerando também a manifestação favorável do Ministério Público, mostra-se cabível a liberação do saldo remanescente depositado judicialmente, sem prejuízo da posterior comprovação de sua destinação. Quanto à quantia anteriormente autorizada para pagamento da guia de ITCMD, diante do comprovante juntado à fl. 402 e da manifestação ministerial, HOMOLOGO a prestação de contas respectiva. No mais, DEFIRO o pedido para autorizar o levantamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, depositado na conta judicial nº 1181.005.14296246-4, agência 0873-7, Banco do Brasil S.A., pertencente ao menor. Expeça-se MLE em favor de sua representante legal, observadas as formalidades de praxe. A representante legal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do efetivo levantamento, prestar contas da utilização dos valores, mediante juntada dos respectivos comprovantes de pagamento, notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes. Com a prestação de contas, dê-se vista ao Ministério Público. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Para fins de celeridade na expedição do mandado de levantamento, com relação aos depósitos efetivados a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE MIGUEL (OAB 334988/SP), ANA CAROLINE MIGUEL (OAB 334988/SP), ANA CAROLINE MIGUEL (OAB 334988/SP), ANA CAROLINE MIGUEL (OAB 334988/SP)