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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · MANDADO DE SEGURANÇA - CPC
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002393-48.2026.8.19.9000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0800294-58.2026.8.19.0210 Protocolo: 8818/2026.00093428 IMPTE: VANESSA NUNES DE MORAES IMPTE: REALTECK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINE BRAGANÇA CORREIA OAB/RJ-235055 LITIS: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MATHEUS LUIZ MAIA SARASA OAB/RJ-266513 IMPDO: XI Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina/RJ Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Juiz(a) Relator(a).
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