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Publicações do processo
0002393-38.2026.8.26.0566
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002393-38.2026.8.26.0566/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Marco Antonio Cecílio Filho - Vistos. Comprove a Fazenda Pública, em 10 dias, o pagamento da RPV. Para o caso da não comprovação do cumprimento da RPV, a parte autora deverá refazer seus cálculos atualizados do débito, observando, integralmente, os parâmetros impostos no título executivo e, quanto aos juros moratórios, que estes não incidem no período entre a entrega do ofício requisitório e o decurso do prazo constitucional ou legal para o pagamento (STJ: REsp 1141369/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ªT, j. 28/09/2010). Prazo: 10 (dez) dias. Esta intimação está sendo realizada exclusivamente via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 418/2020. - ADV: MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (OAB 81858/RJ)
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