0002392-69.2017.8.16.0009

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Colombo

Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: col-4vj-s@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0002392-69.2017.8.16.0009 Processo nº: 0002392-69.2017.8.16.0009 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): WESLEY GONÇALVES CAFE Os autos vieram conclusos. 1. Trata-se de pedido de retificação do cálculo da comutação concedida com fundamento no Decreto nº 11.846/2023. A defesa sustenta que, em 25/12/2023, a pena remanescente relativa aos delitos não impeditivos era de 09 anos, 07 meses e 21 dias, razão pela qual a fração de 1/5 corresponde a 01 ano, 11 meses e 04 dias (mov. 345.1). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (mov. 358.1). 2. Assim, considerando que a comutação deve incidir apenas sobre as penas dos crimes não impeditivos, DEFIRO o pedido de mov. 345.1, determinando à serventia que retifique o cálculo da comutação referente ao Decreto nº 11.846/2023, com lançamento correto no SEEU. Após, expeça-se novo atestado de pena atualizado. 3. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Magistrado(a) R