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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002392-28.2026.8.26.0445 (processo principal 1008427-63.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Josiel de Oliveira Guimaraes - Vistos. Nos termos da súmula 410 do STJ, intime-se a executada para que efetue o apostilamento da decisão transitada em julgado. Fica concedido à parte executada o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da medida e comprovação do apostilamento, mediante juntada do holerite do(a) exequente. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento. Int. - ADV: MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO (OAB 323382/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
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