2026-09-16 · TJPR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002390-58.2026.8.16.0147 01. A fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial, determino que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos cópias de suas CTPS, holerites e/ou comprovantes de recebimento de aposentadoria, bem como os extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade referentes aos 3 (três) últimos meses. 01.1. À Escrivania para que: a) promova consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando à obtenção de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores dos autores, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; c) requisite, por meio do Sistema SISBAJUD, as faturas de cartão de crédito dos autores referentes aos 3 (três) últimos meses, juntando-as aos autos; e d) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD, objetivando a obtenção de informações acerca da existência de vínculo dos autores com instituições bancárias e/ou financeiras, a fim de viabilizar a verificação do cumprimento do item que determinou àqueles que postulam a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação dos extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses. Ressalto, desde já, que, em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá aos autores o pagamento das despesas decorrentes dessas diligências. 02. No mesmo prazo, deverá cumprir integralmente o determinado nos atos ordinatórios de seqs. 8.1 e 24.1. 03. Após, decidirei sobre o pedido de obtenção dos benefícios da justiça gratuita. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito