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TJSP · Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível
Processo 0002388-53.2026.8.26.0198 (processo principal 1000293-22.2015.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Beatriz Vitória dos Santos da Fonseca - - ANA LUCIA DOS SANTOS - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Por economia e celeridade processual e tendo em vista o COMUNICADO CONJUNTO nº 1383/2018, que versa sobre a disponibilização do Portal Eletrônico para intimação da Fazenda Pública Federal, intime-se a réu INSS, via Portal Eletrônico, na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANTONIA CLAUDIA EVANGELISTA DE J A BARBOSA (OAB 223054/SP), ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS (OAB 262363/SP), ELIS NARZARETE ALCANTARA DOS ANJOS (OAB 262363/SP)
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